Clipping de Legislação (Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Execução Penal. Inadequação da via eleita. Indulto

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

Governo estadual não deve indenizar construtora de rodovia

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER) ficou isenta da obrigação de indenizar uma empresa contratada para construir uma rodovia.

Compromisso de Compra e Venda. Depósito do imóvel

Modelo de Petição.

Estado indenizará bombeiros que excederam limite de horas no trabalho

Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ

O servidor foi demitido da empresa Interbras, subsidiária da estatal multinacional, e readmitido ao quadro de funcionários da Petrobras após um processo administrativo que reconheceu o direito ao regresso.

Processual civil. Prazo. Contagem.

Ciência da decisão mediante carga dos autos. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial.

Administrativo. Conselho Regional de Farmácia. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Clipping de Legislação (13 a 17 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

Empresa não é obrigada a pagar ICMS de produtos adquiridos pela internet por consumidores do DF

Juiz concedeu liminar em mandado de segurança para assegurar a duas empresas o direito de isenção do ICMS nos produtos adquiridos pelos consumidores do DF no site da empresa ou por qualquer outra forma não presencial

Estado pagará horas extras a bombeiro que excedeu 40 horas mensais

O Estado, em apelação, alegou que militares não têm direito ao pagamento de horas extras

Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária

A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF)

Oeste Ocidental condenada por motorista apressado

A Viação Oeste Ocidental foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil auma passageira que sofreu queda ao sair do ônibus da empresa.

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI